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  • Recusa de pagamento com cartão pode gerar multa

    A recusa em aceitar pagamento com cartão de crédito para determinados produtos como cigarros, cartões telefônicos ou recarga de celular, ou quando o valor é muito baixo, vem sendo fortemente combatida pelos órgãos de defesa do consumidor sob o fundamento de que configura prática abusiva, nos termos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

    Órgãos como o Procon entendem que o estabelecimento pode aceitar ou não o cartão de crédito. Porém, uma vez que oferece esse serviço ao cliente, não pode fazer restrições. Vale ressaltar que os locais que não aceitam o cartão devem informar isso em avisos com estaque, do mesmo modo que quando não aceitam cheques.

    A restrição à compra de alguns produtos para pagamento através de cartão de crédito e/ou débito pode gerar autuações e multas que variam entre R$ 200,00 e R$ 3 milhões.

    Fonte: Revista Sindiposto (Mar/13)
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